ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2585/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 304.000,00 (Trezentos e quatro Mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 041220110.2.013000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Conta: 147

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C.........R$ 75.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS E PLANEJ.

Unidade Orçament.: 04.01 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS E PLANEJ.

Classif.: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa:162

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C........R$ 12.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 121220110.2.035000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 276

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C..........R$ 2.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 2825

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................... R$ 180.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 – MD

Conta: 2826

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................................... R$ 35.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício financeiro, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 Recursos não Vinculado de Impostos

001 - Livre

R$ 87.000,00

2

1500 Recursos não Vinculado de Impostos

0020 - MDE

R$ 217.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 304.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 430

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 20.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 601

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.................................R$ 9.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 440

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 20.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais +

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento : 0040 - ASPS

Conta: 2326

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 9.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de agosto de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AD30CFEF