ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3215

“ESTABELECE O VENCIMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .”

 

VALTER SLAYFER, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Localização e Funcionamento será cobrada anualmente, em única parcela, com vencimento em 30 de abril, bem como no ato do licenciamento, por ocasião da expedição do Alvará Inicial e até o dia 30 de abril para os estabelecimentos com Alvarás expedidos em anos anteriores.

Parágrafo único. No primeiro ano de atividade, o lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado, quantos forem os meses do exercício inclusive daquele que teve início.

Art. 2º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

VALTER SLAYFER

Vice- Prefeito  em Exercício no Cargo de Prefeito

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:AD69E928