ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.296, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Barracão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º Esta Lei institui, regulamenta e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Barracão e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, Plano Nacional de Educação – PNE, as normativas do Conselho Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de Barracão.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais:

 

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias e nas instituições particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

§ 2º A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e à viabilidade local.

 

Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;

II – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

V – valorização do profissional da educação escolar;

VI – gestão democrática do ensino público;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII– garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas públicas;

IX – valorização da experiência extraescolar;

X – coexistência de instituições públicas e particulares de ensino;

XI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

XII – atenção contínua à proteção e preservação do meio ambiente.

 

Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem estar, tem por fim:

I – o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II – a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;

III – o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;

IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento;

V – a valorização e a promoção da vida;

VI – a preparação do cidadão para a efetiva participação política;

VII – a inserção social para o exercício da cidadania.

 

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:

I – as instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e suas modalidades, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

II – as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;

III – os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselhos Escolares, Círculo de Pais e Mestres e Conselho Tutelar;

IV – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 7º É da competência do Município:

I – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as ações do Município;

II – manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas educacionais da União e do Estado;

III – instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;

IV – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos, planos de atividades, regimentos escolares, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público;

V – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, limitada às condições orçamentárias do Município, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;

VI – orientar, quando solicitado, e fiscalizar as atividades das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema;

VII – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

IX – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

X – aprovar Regimentos Escolares e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XI – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação políticas e planos de educação;

XII – assumir o transporte escolar dos estudantes de seu Sistema, restrito à disponibilidade financeira do Município e observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, cultura e desporto zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º Incumbe ainda, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, orientar e supervisionar as atividades das Instituições Educacionais Particulares que integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação.

§ 3º Elaborar, executar e avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação.

§ 4º As ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, pautar-se-ão pelos princípios da gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.

§ 5º Zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 6º Exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus Projetos Políticos-Pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, propositivo, normativo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.

 

Art. 10 São competências do Conselho Municipal de Educação:

I – a coordenação do processo de definição de políticas e diretrizes municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no município;

II – a participação na elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do plano de educação para o âmbito do município;

III – o acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos no município;

IV – a elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

V – a participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;

VI – o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII – a deliberação sobre a criação, cadastro, credenciamento, autorização de funcionamento de novas escolas, ano/séries, ciclos, modalidades e cursos a serem mantidos pelo município;

VIII – o cadastramento, o credenciamento, a autorização de funcionamento e a fiscalização de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IX – o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;

X – a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

XI – a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

XII – a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;

XIII – a fiscalização do desempenho das escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

XIV – a emissão de parecer quanto ao relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que incluirá os dados sobre a execução financeira;

XV – a emissão de atos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal e por entidades de âmbito municipal;

XVI – emitir parecer sobre a mudança da sede dos estabelecimentos de ensino;

XVII – autorizar a desativação, ativação ou extinção dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII – aprovar os regimentos escolares;

XIX – manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

XX – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;

XXI – elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno para homologação pelo Poder Executivo Municipal;

XXII – participar do Conselho do FUNDEB;

XXIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Educação, contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, poderá colocar à disposição do Conselho pessoal do seu quadro permanente, independente das atribuições do respectivo cargo, para o pleno funcionamento administrativo e técnico do Conselho.

 

Art. 12 O Conselho Municipal de Educação é composto por 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo poder Executivo Municipal, representando os seguintes órgão ou entidades:

I - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino-área da Educação Infantil;

II - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino-área da Ensino Fundamental-séries iniciais;

III - 01(um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino-área da Ensino Fundamental-séries finais;

IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;

V - 01 (um) representante do Sindicato dos Municipários de Barracão;

VI - 01(um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

VII - 01(um) representante dos Diretores da Escola;

VIII - 01(um) representante do Conselho Tutelar;

IX - 01(um) Representante dos Conselhos Escolares das escolas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único: Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal de educação serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.

 

CAPÍTULO VI

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO

 

Art. 13 Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental, devem atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

 

Art. 14 As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por séries/anos ou ciclos de formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a inclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada estudante, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

 

Art. 15 A Educação Básica no Município será presencial.

Parágrafo único – Poderá o Ensino, em casos especiais, não seguir o caput, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16 Os estabelecimentos de ensino deverão observar as disposições contidas nos Regimentos Escolares.

§ 1º Será exigida, para aprovação do estudante, a presença mínima de 75%(setenta e cinco por cento) para o Ensino fundamental e 60%(sessenta por cento) para educação infantil das atividades escolares programadas.

§ 2º As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares mecanismos para controle de frequência.

§ 3º O Regimento Escolar deverá regrar as formas de organização e funcionamento dos estabelecimentos em seus aspectos pedagógicos, com base na legislação em vigor, os níveis e modalidades de ensino, contendo aspectos estruturais do currículo, metodologia, avaliação, disciplinando estudos compensatórios de infrequência, avanços, aceleração, aproveitamento de estudos, adaptação curricular, currículo funcional, certificado de terminalidade escolar específica para os estudantes com deficiência, de acordo com a legislação vigente e a documentação comprobatória da vida escolar.

 

Art. 17 Os estudos de recuperação dos estudantes serão realizados, preferencialmente, de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar;

Parágrafo único: Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos estudantes não se confundem com os estudos compensatórios da infrequência.

 

Art. 18 A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e melhorando o desempenho com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, em conformidade com o regimento escolar.

 

Art. 19 As instituições de diferentes níveis devem elaborar, com os segmentos da comunidade e o Conselho Escolar, seus Regimentos, seu Projeto Político-Pedagógico e seus Planos de Estudos.

 

Art. 20 As instituições públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino poderão oportunizar a realização de estágio para estudantes regularmente matriculados no ensino médio e superior.

§ 1º As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.

§ 2º As escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino elaborarão periodicamente seu Projeto Político-Pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município, com progressivos graus de autonomia, submetendo-a à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 3º O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar constituir-se-ão referência para a autorização de cursos, avaliação e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de competência do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º As escolas de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada, devem ser cadastradas, credenciadas e autorizado o seu funcionamento, conforme diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

§ 5º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, o conselho emitirá documento estipulando prazo para saná-las, findo o qual poderá ser suspensa a autorização de funcionamento.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 21 A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino e da participação da comunidade escolar e dos conselhos escolares ou equivalentes.

Parágrafo único: As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em legislação própria.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 22 São Profissionais da Educação os membros do magistério e os servidores do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º São membros do Magistério Público Municipal o conjunto de professores e supervisores educacionais que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Deporto e desempenham atividades docentes ou especializadas com vistas a alcançar os objetivos da Educação.

§ 2º São servidores do Sistema Municipal de Ensino, os servidores públicos municipais, não membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários do referido Sistema.

 

Art. 23 A qualificação dos profissionais da Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos estudantes e às demandas da educação ou às necessidades de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e as áreas de atuação dos profissionais.

Parágrafo único: O Município incentivará a qualificação dos Profissionais do Sistema Municipal de Ensino e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento.

 

Art. 24 A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos diferentes níveis e modalidades será especificada e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação em consonância com os termos da Lei municipal 2853/2009.

 

Art. 25 A qualificação mínima para o exercício das atividades dos servidores da educação, não membros do magistério, é a especificada no Plano de Carreira dos Servidores do Município.

 

Art. 26 A admissão dos servidores e dos membros do magistério nas instituições públicas do Município far-se-á por concurso público de provas e títulos.

 

Art. 27 O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído por lei específica.

 

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 751/1991, Lei Municipal nº 2.971/2011 e Lei Municipal nº 3.172/2014.

 

Barracão – RS, 06 de outubro de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:AD6A353A