ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 077/2025 (Justificativa 2892/2025)

CONTRATO Nº 099/2025

CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME

CNPJ Nº 32.254.264/0001-68

OBJETO: Contratação de vaga de acolhimento institucional de idoso, para atender ação civil pública cível n° 5001222-29.2025.8.21.0147/RS e providenciar a Aldemar Juraci Friedrich a efetivação de seus direitos, proporcionando-lhe vida digna, considerando que o idoso possui severas restrições de mobilidade, necessita de supervisão contínua para atividades da vida diária e a manifestação de desejo do usuário em residir na instituição de acolhimento prestadora deste serviço.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 26.680,80 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025.

 

Restinga Sêca, 06/10/2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:AD6BA35D