ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4009 DE 09 DE MAIO DE 2018
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com a finalidade de cobrir despesas com o custeio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos estaduais.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0048 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
ATIVIDADE: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
NATUREZA DAS DESPESAS
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 36.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 3.000,00
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 28.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material ou Bens para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 55.000,00
Fonte de Recursos: 4220 – CAPS Centro de Atenção Psicossocial
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul – Fundo Estadual de Saúde, em conta bancária específica, criada sob nº 195370-5, no Banrisul, agência de Tupanciretã.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:AD6EC470