ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4009 DE 09 DE MAIO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com a finalidade de cobrir despesas com o custeio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos estaduais.

 

Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

 

FUNÇÃO: 10 - Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte profilático e Terapêutico

 

PROGRAMA: 0048 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

 

ATIVIDADE: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

NATUREZA DAS DESPESAS

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 36.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 3.000,00

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 28.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material ou Bens para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 2.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 55.000,00

Fonte de Recursos: 4220 – CAPS Centro de Atenção Psicossocial

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul – Fundo Estadual de Saúde, em conta bancária específica, criada sob nº 195370-5, no Banrisul, agência de Tupanciretã.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:AD6EC470