ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3191

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). “

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Depto de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/Atividade: 1.374 – Projeto de Pavimentação

3.3.3.9.0.35 – Obras e Instalações (0001)..............R$ 100.000,00

 

Total Crédito Especial..................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Ação: 1.384 – Projeto Loteamento Vila Menino Jesus de Praga

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (38817/0001).....R$ 50.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (938818/0001)...…...R$ 50.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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