ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3961 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 22.248,63 (vinte dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade: 02 – Departamento de Meio Ambiente
Função: 0018 - Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa de Governo: 0269 - GESTAO AMBIENTAL
Ação: 1411 – Projeto Plataforma + Brasil (SICONV)
3.3.3.20.93 – Restituição de Transferência de Convênios Recebidos da União – Vínculo 7001325 R$ 8.632,27
3.3.3.90.93 – Restituição de Transferência de Convênios Recebidos da União – Vínculo 5000001 R$ 13.616,36
Total do Crédito Especial R$ 22.248,63
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação:
Receita 41321010101993500000- REC REM OUTROS DEP BANC RECURS VINC – MAQ AGRICOLA – MINIST AGRICULT. (07001325) R$ 8.632,27
Receita 41321010102990100000 – REC REM OUTROS DEP RECUR NAO VINC – PODER EXECUTIVO (05010001) R$ 13.616,36
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 22.248,63
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:ADBA2F86