ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.592 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 50.301,16.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.301,16 (cinquenta mil trezentos e um real com dezesseis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.024.2083 – ENSINO FUNDAMENTAL

824/9 339039000000 FR.1500 – DFR.20 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.301,16

TOTAL: R$ 50.301,16

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária das seguintes dotações:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.023.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

5563/8 319091000000 FR.1500 – CO. 1001 - DFR.20 – Sentenças Judiciais R$ 6.500,00

5566/2 319092000000 FR.1500 – CO. 1001 - DFR.20 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 43.801,16

TOTAL: R$ 50.301,16

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de dezembro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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