ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 23 DE JULHO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária:003 – DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Função:0016 – Habitação
Subfunção:0127 – Ordenamento Territorial
Programa de Governo:0248 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/REASSENTAMENTOS
Ação: 1.420 – PROJETO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326)…….………....….R$ 1.000,00
3.4.4.90.39 - Outros serviços de terceiros – PJ (XXXX/17061326) …....………....…..R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (XXXX/17061326)…….….…..R$ 198.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....................R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.01 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – MINISTÉRIO DA FAZENDA -
INVESTIMENTO (718/17061326) .................... R$ 200.00,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...................R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:ADD137C5