ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Municí-pio, para adequação de contas, no valor de R$ 2.281.306,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo com fonte o excesso de arrecada-ção no período de janeiro até maio do ano de 2024; reali-zada a apuração mês a mês conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.281.306,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HOSPITAL CENTENÁRIO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – outros serv. de terceiros – p. j..R$ 2.281.306,73.

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:ADD7ECF0