ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENFERMEIRO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (um) Enfermeiro, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. O profissional contratado perceberá vencimento mensal de R$3.545,25 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para o cumprimento de jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º. A contratação de que trata o caput deste artigo terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, caso persista a necessidade que lhe deu origem, mediante justificativa da Administração Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:ADEB13B5