ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.491, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.491, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 7.015, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a condução de veículos oficiais do Município por servidores Municipais não ocupantes do cargo de Motorista, com a finalidade de incluir as categorias funcionais de Fonoaudiólogo e de Terapeuta ocupacional.
"Art. 2º (...)
§ 1ºA autorização para dirigir veículos oficiais somente se aplica para servidores ocupantes dos cargos de:
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Agente Tributário, |
Operador de Máquinas, |
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Arquiteto, |
Operário I, |
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Assistente Social, |
Pedreiro, |
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Eletricista, |
Psicólogo, Pedagogo, |
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Engenheiro Agrônomo, |
Psicopedagogo, |
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Engenheiro Civil, |
Secretários Municipais, |
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Fiscal do Meio Ambiente, |
servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, |
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Fiscal, |
Terapeuta ocupacional |
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Fonoaudiólogo, |
Topógrafo, |
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Licenciador Ambiental, |
Turismólogo, |
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Médico, |
Veterinário, |
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Odontólogo e Enfermeiro dos ESF e UBS, |
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" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:ADF9EBCB