ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA – GDP, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PERTENCENTES AO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, aos Servidores Públicos do Município pertencentes ao Quadro de Nível Superior, estabelecido pela Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira) e Regidos pela Lei nº 1.256/1990 (Regime Jurídico Único).
Art. 2º Terá direito ao pagamento da Gratificação por Dedicação Plena - GDP, os servidores de cargos de Nível Superior, que aceitarem ampliar suas cargas horárias obrigatórias até o total de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes percentuais:
I – cargos com carga horária de 10 (dez) horas semanais:
a) para o cargo de médico, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão;
b) para o cargo de médico, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 200% (duzentos por cento) sobre seu padrão;
c) para o cargo de Cirurgião Dentista, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão;
d) para o cargo de Cirurgião Dentista, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 200% (duzentos por cento) sobre seu padrão.
II – cargos com carga horária de 15 (quinze) horas semanais:
a) para o cargo de médico psiquiatra, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 60% (sessenta por cento) sobre seu padrão.
III – cargos com carga horária de 20 (vinte) horas mensais:
a) para o cargo de médico plantonista, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas mensais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão.
IV – cargos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais:
a) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 60% (sessenta por cento) sobre seu padrão;
b) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 36 (trinta e seis) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 80% (oitenta por cento) sobre seu padrão;
c) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 120% (cento e vinte por cento) sobre seu padrão.
V – cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais:
a) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 30 (trinta) horas semanais, ampliando sua carga horária para 36 (trinta e seis) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 80% (oitenta por cento) sobre seu padrão;
b) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 30 (trinta) horas semanais, ampliando sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 120% (cento e vinte por cento) sobre seu padrão.
Art. 3º A Gratificação por Dedicação Plena será devida somente quando o servidor estiver no efetivo exercício do respectivo cargo, sendo assegurada sua percepção na gratificação natalina e férias.
Art. 4º Nos casos de afastamento ou licença remunerada, previstos em Lei, e no exercício de chefia, os detentores de cargos descritos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º, terão direito à Gratificação por Dedicação Plena - GDP.
Art. 5º O Servidor que perceber a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, não terá direito ao sistema de compensação de horas e nem a remuneração pela realização de jornada extraordinária (HE).
Art. 6º O servidor que até presente data já tenha parcelas autônomas incorporadas do Regime Especial de Tempo Integral (RETI) e/ou do Regime Especial de Dedicação Exclusiva (REDE), somente receberá a diferença da soma das parcelas autônomas incorporadas até a integralização de 100% (cem por cento) do valor da Gratificação por Dedicação Plena - GDP, em moeda corrente, bem como, não podendo ser cumulativa.
Art. 7º A Gratificação por Dedicação Plena – GDP, será incorporada de acordo com a Lei nº 1.256/1990.
Art. 8º O servidor que tiver tempo de percepção da Gratificação do Regime Especial de Trabalho (RETI e REDE) e ainda não computado e não incorporado até a presente data, poderá aproveitar e contar como tempo de percepção para incorporação da Gratificação de Dedicação Plena - GDP;
Art. 9° A Gratificação por Dedicação Plena – GDP, cessará:
I – a pedido do servidor, ressalvado o interesse público;
II – a critério da Administração, ressalvado o interesse público mediante justificativa fundamentada.
Art. 10 A Gratificação por Dedicação Plena – GDP, não integra o cálculo de remuneração para fins de aplicação do artigo 67 e 68 da Lei nº 1.256/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).
Art. 11 Na convocação pela Administração Municipal e na concordância do servidor por perceber e desempenhar a vantagem regulamentada pela presente Lei, o ato será oficializado e efetivado por Portaria do Prefeito.
Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.657/1993 e suas alterações.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:AE0EDF87