ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3631/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3631/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor(a) de séries inicias/educação infantil, em caráter emergencial.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de séries, para o exercício de 2023, com carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.435,94, (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atender os alunos E.M.E.I. Turma da Esperança, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03 e artigo 50, inciso III da Lei nº 1593/2012, para atendimento aos alunos da E.M.E.I. Turma da Esperança.

 

Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 3.1.90.04.00 – 199.

 

Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será utilizado o Processo Seletivo Emergencial nº 06/2023.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AE268DDF