ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2993/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade 01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Proj. Ativ 2126. – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Proj. Ativ 2126. – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ..............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 11 de agosto de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral e Sec. De Obras
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:AE2C6CFE