ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.689, DE 26 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR O NÚMERO DE ALUNOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE FG DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA E CRIAR UM FG, ALTERANDO O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o número de alunos para fins de concessão de Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola e criar uma Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola, alterando o artigo 30 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargos Comissão específicas do magistério:
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Quantidade |
Denominação |
Código |
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[...] |
[...] |
[...] |
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06 |
Vice-Diretor de Escola com mais de 400 alunos |
FG 2 |
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:AE34C7DA