ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
DECRETO Nº67 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBERI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e,

CONSIDERANDO que, na noite de dia 10 de setembro de 2026, o Município de Seberi foi atingido por severos eventos meteorológicos, caracterizados por tempestade local/convectiva Granizo de grande dimensão e chuvas intensas, ocasionando impactos em diversas áreas do território municipal;

 

CONSIDERANDO que os eventos meteorológicos ocorreram em curto intervalo de tempo, com significativa intensidade, provocando danos em edificações públicas e particulares, coberturas, telhados, instalações, estruturas, vias públicas, propriedades rurais, lavouras e demais bens, conforme levantamentos e relatórios realizados pelos órgãos municipais competentes;

 

CONSIDERANDO que a ocorrência de granizo de grande dimensão e elevada intensidade agravou significativamente os danos materiais registrados, especialmente em coberturas, telhados, veículos, edificações, instalações e atividades agropecuárias, conforme registros e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal e demais órgãos envolvidos;

 

CONSIDERANDO que as chuvas intensas, concentradas em curto período, contribuíram para a ocorrência de alagamentos, acúmulo de água, comprometimento da drenagem pluvial, danos e obstruções em vias públicas, estradas vicinais e demais estruturas, ocasionando prejuízos à população e aos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que os fortes ventos e rajadas associados à tempestade ocasionaram danos materiais, incluindo destelhamentos, quedas de árvores, danos em estruturas, instalações e outros bens públicos e particulares, comprometendo a normalidade de serviços e atividades;

 

CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos dos desastres, bem como para prestar assistência, socorro e atendimento emergencial à população afetada;

 

CONSIDERANDO que, em consequência dos eventos adversos, resultaram danos humanos, materiais e ambientais, bem como prejuízos econômicos e sociais, descritos nos levantamentos realizados pelo Município e no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos;

 

CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a ocorrência simultânea de granizo de grande dimensão e chuvas intensas, associados à concentração das precipitações em curto intervalo de tempo, circunstâncias que potencializaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais verificados no Município;

 

CONSIDERANDO que o Município vem adotando medidas de resposta, assistência e recuperação, mobilizando recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para atendimento da população atingida e restabelecimento dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência dos eventos adversos e seus impactos, é favorável à declaração de Situação de Emergência, atribuindo ao desastre intensidade Nível II;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município de Seberi contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude dos eventos adversos simultâneos classificados e codificados como:

 

I – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3; E

 

III – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

 

Parágrafo único. A situação de anormalidade de que trata este Decreto é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelos eventos adversos, conforme o contido no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, relatórios, levantamentos, laudos e demais documentos que o subsidiam.

 

Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta aos desastres, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

 

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, fica autorizado o início de processos de desapropriação, conforme a legislação federal aplicável ao tema, observadas as condições e consequências previstas em lei.

 

Art. 6º. Com fundamento na legislação de licitações e contratos administrativos vigente, sem prejuízo das restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e observadas as condições legais aplicáveis à contratação emergencial, ficam autorizadas, quando necessárias, as contratações destinadas à aquisição de bens necessários às atividades de resposta aos desastres, à prestação de serviços e à execução de obras relacionadas à reabilitação dos cenários afetados, nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente.

 

Parágrafo único. As contratações emergenciais deverão guardar pertinência direta com a situação emergencial declarada, limitando-se ao atendimento das necessidades decorrentes dos desastres, devendo ser observados os requisitos legais, a justificativa da emergência, a caracterização da situação concreta, a compatibilidade dos preços e os demais procedimentos exigidos pela legislação aplicável.

 

Art. 7º. Nos termos da Lei Federal nº 10.878, de 08 de junho de 2004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.113, de 22 de junho de 2004, e cumpridos os requisitos legais, fica reconhecida a possibilidade de adoção das providências necessárias para eventual movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelos trabalhadores residentes em áreas atingidas, condicionada ao reconhecimento federal da situação de emergência e ao atendimento dos demais requisitos estabelecidos pela legislação federal.

 

Art. 8º. De acordo com o artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, é admitida ao Poder Público, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes da situação excepcional.

 

Art. 9º. Este Decreto terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SEBERI/RS, A FORTALEZA DO ALTO URUGUAI EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARIEL FERNANDA FIGUEIREDO

Secretária Municipal da Administração e Planejamento


Publicado por:
Angela Dias Vilanova
Código Identificador:AE3CDF9A