ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.611, DE 12 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.201, de 30 de julho de 2013 que “Estabelece o programa municipal de desenvolvimento econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências”.
DATA: 12/05/2022
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:AE5AA553