ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.611, DE 12 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.201, de 30 de julho de 2013 que “Estabelece o programa municipal de desenvolvimento econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências”.

DATA: 12/05/2022

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:AE5AA553