ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0069.1043 - Reconstrução de Ponte Rio Forqueta…........R$ 13.479,241,17

3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações……...……….....R$ 13.479,241,17

TOTAL …………............ R$ 13.479.241,17

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei é indicado o recurso oriundo do Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no valor de R$ 13.479.241,17 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), conforme Ofício nº 7/2025/DAG/SEDEC-MIDR, e Processo S2ID – REC-RS-4321626-20240508-01.

 

Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.673, de 21/07/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.904, de 02/09/2024, os respectivos programa e meta:

 

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

 

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

1043

Reconstrução de Ponte Rio Forqueta

Reconstrução da ponte sobre o Rio Forqueta recursos da União por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil conforme Ofício 7/2025/DAG/SEDEC-MIDR.

1

0,00

13.479.241,17

13.479.241,17

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AE661F21