ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.1569 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................R$ 4,00

3.3.20.93.00.00.00.2569 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................R$ 36,00

TOTAL...........................................R$ 40,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.310 – PROCAD -SUAS

3.3.9.0.30.00.00.1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 3.670,90

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 1.329,10

3.3.9.0.39.00.00.1660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............................................R$ 7.000,00

4.4.9.0.52.00.00.1660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 3.000,00

TOTAL...........................................R$ 15.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.500,00 (vinte sete mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.311 – IMCREMENTO TEMPORÁRIO PSB - MP 1.218/2024

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 14.584,23

3.3.9.0.30.00.00.1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 2.915,77

3.3.9.0.39.00.00.1660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............................................R$ 10.000,00

TOTAL.........................................R$ 27.500,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1569................................................................R$ 4,00

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1660.....................................................R$ 26.586,67

III – Por Superávit da Fonte de Recurso 2569...................................................................................R$ 36,00

IV – Por Superávit da Fonte de Recurso 2660.............................................................................R$ 15.913,33

TOTAL.................................................R$ 42.540,00

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 02 de Dezembro de 2025

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:AE72F183