ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas do Gabinete da Prefeita, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como segue:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais

Ação (operação especial): 0.005 – Sentenças Judiciais

Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 11.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como segue:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais

Ação (operação especial): 0.005 – Sentenças Judiciais

Rubrica: 3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 11.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AE7F6D53