ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.473, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Centro de Tradições Gaúchas Fronteira da Amizade.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Fronteira da Amizade, com a finalidade de desenvolver ações de promoção cultural das tradições gaúchas, na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2012.

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

0604 – Departamento de Cultura e Desporto

13.0392.0103 2,134 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos

4590.42.00.00.00 – Auxílios

Recurso: 0001 - Livres

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

LEI N.º 2.473

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

 

CONVÊNIO que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº. 87.613.634/0001-06, com sede administrativa a Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal Olavo Osmar Pawlak, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Borges de Medeiros, N.º 48, portador da CI N.º 6027463261 e C.P.F. N.º 533.609.580-04, na forma do art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal Nº. x.xxx/2012, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro de Tradições Gaúchas Fronteira da Amizade, CNPJ N.º 87.617.031/0001-74, com sede na Avenida Tucunduva, 2025, Tuparendi/RS, ora representada por seu Patrão, Senhor Ivanir Ribeiro doravante denominada simplesmente CTG, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO

 

Estabelecer condições, através de mútua cooperação, para desenvolver ações de promoção da cultura, com a difusão das tradições do Rio Grande do Sul, especialmente na renovação da indumentária.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Caberá ao MUNICÍPIO:

 

I – conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de cobertura der despesas de renovação da pilchas das diversas invernadas, conforme Plano de Aplicação anexo.

II – fiscalizar a aplicação do auxílio financeiro no objeto do convênio;

 

Parágrafo único - O auxílio financeiro de que trata o inciso I, será repassado ao CTG, na forma da presente cláusula, em parcela única, até 05 (cinco) dias após a assinatura do presente convênio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CTG

 

I – receber auxílio financeiro do MUNICÍPIO, creditado em conta bancária vinculada em nome do CTG e aplicá-lo especificamente no objeto do convênio.

II – firmar instrumento, em seu nome, para a aquisição de materiais e insumos à execução do objeto do convênio, objetivando as ações descritas na cláusula primeira.

III – realizar o pagamento das despesas oriundas das contratações (aquisições);.

IV – responsabilizar-se por toda e qualquer despesa oriunda da contratação, seja de ordem administrativa, taxas, tarifas, manutenção, entre outras, eximindo o MUNICÍPIO neste tocante.

V – prestar contas do auxílio financeiro recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do prazo do convênio, na forma estabelecida neste instrumento.

 

§ 1.º A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata o item I, desta cláusula, deverá ser constituída pelas seguintes peças.

 

Cópia do Termo de Convênio;

Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) nº. do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) nº do cheque; e) data da expedição do cheque; f)nº. da conta bancária; g) valor do cheque; h) assinatura do responsável pelo CTG.

Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante do CTG ;

Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso até o último pagamento;

Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.

Cópia das notas fiscais e/ou recibos da contratação com recursos do convênio;

 

§ 2.º A falta de prestação de contas por parte do CTG facultará ao MUNICÍPIO exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente convênio tem seu prazo de vigência a contar de sua assinatura até o final do exercício orçamentário de 2012.

 

Parágrafo único – considerar-se-á extinto o presente convênio, tão logo seja concluído o seu objeto, liquidadas as obrigações pertinentes a cada uma das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.

 

Parágrafo único – Em caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos transferidos para consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes na forma avençada através do presente convênio, onerarão o orçamento do Município, da seguinte forma:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

0604 – Departamento de Cultura e Desporto

13.0392.0103 2,134 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos

4590.42.00.00.00 – Auxílios

Recurso: 0001 - Livres

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.

 

Tuparendi (RS), xx de xxxxxxxx de 2012

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

IVANIR RIBEIRO

Patrão/ctg

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:AE8AD3E2