ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963/2026

Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.910/2026, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Termo de Parceria firmado com a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cerro do Baú e Passo da Areia, com o objetivo de incluir a cessão de uso dos seguintes implementos agrícolas:

I – 1 (uma) roçadeira agrícola dupla;

II – 1 (uma) grade aradora de 16 (dezesseis) discos;

III – 1 (um) distribuidor de adubo e sementes com capacidade para 600 kg (seiscentos quilogramas).

 

Art. 2ºAs obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.910, de 07 de abril de 2026.

 

Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.910/2026, abrangendo eventuais prorrogações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Em 09 de Setembro de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda da Silva Bandeira
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