ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesa de verba indenizatória com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 1004 – Gestão da Política de Educação

ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria da Educação e Serviços de Coordenação, Supervisão e Direção

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Valor: R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0020 - MDE

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:

 

ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 361 – Ensino Fundamental

ATIVIDADE: 2.217 – Manutenção do Ensino Regular Fundamental – Séries Finais

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0020 - MDE

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AEEAC977