ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesa de verba indenizatória com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 1004 – Gestão da Política de Educação
ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria da Educação e Serviços de Coordenação, Supervisão e Direção
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0020 - MDE
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 361 – Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 2.217 – Manutenção do Ensino Regular Fundamental – Séries Finais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0020 - MDE
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AEEAC977