ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA
Município de Nova Alvorada
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - SISTEMA DE LEGISLAÇÃO
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO — ART. 75, INCISO II E § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, por intermédio da Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de solução em nuvem — web — para gerenciamento da legislação municipal.
A solução deverá ser operada por navegador e composta por módulo administrativo, destinado ao uso interno, e módulo de acesso público, incluindo os serviços de implantação, carga inicial, indexação, compilação, consolidação, versionamento, linkagem e relacionamento entre atos, publicação on-line da legislação municipal, hospedagem, manutenção, suporte técnico e integração por meio de link no site oficial do Município.
Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas integralmente as condições técnicas, operacionais, documentais e de habilitação exigíveis.
1. DO OBJETO
1.1. O presente aviso tem por objeto o recebimento de propostas adicionais para a contratação de solução em nuvem — web — para gerenciamento da legislação municipal, com operação via navegador, composta por:
a) módulo administrativo, destinado ao uso interno do Município;
b) módulo de acesso público à legislação municipal;
c) implantação e configuração da solução;
d) carga inicial estimada de aproximadamente 5.150 (cinco mil cento e cinquenta) atos oficiais;
e) indexação, compilação, consolidação, versionamento, linkagem e relacionamento entre os atos oficiais;
f) publicação on-line e integração, por meio de link, com o site oficial do Município;
g) hospedagem, manutenção, atualização e suporte técnico durante toda a vigência contratual;
h) alimentação e atualização da base normativa pela Contratada, a partir dos documentos encaminhados pelo Município nos formatos Word e PDF.
1.2. A solução deverá atender integralmente às especificações, funcionalidades, níveis de serviço, entregáveis e demais condições estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.
1.3. A Contratada deverá inserir e publicar as novas normas encaminhadas pelo Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do respectivo recebimento, durante toda a vigência contratual.
2. DA COMPOSIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
2.1. A proposta comercial deverá apresentar, de forma separada e expressa:
a) o valor único da implantação, configuração e realização da carga inicial da solução;
b) o valor mensal correspondente à disponibilização, hospedagem, manutenção, atualização, suporte técnico e demais serviços continuados;
c) o valor global da proposta para o período de 05 (cinco) anos, correspondente a 60 (sessenta) meses.
2.2. O valor global da proposta deverá ser calculado pela seguinte fórmula: VALOR GLOBAL = VALOR DA IMPLANTAÇÃO + (VALOR MENSAL × 60 MESES).
2.3. Caso a empresa não cobre valor específico para a implantação, deverá indicar expressamente o valor de R$ 0,00 (zero reais) para esse componente.
2.4. Em caso de divergência entre o valor da implantação, o valor mensal e o valor global informado, prevalecerão os valores unitários da implantação e da mensalidade, cabendo à Administração recalcular o valor global para o período de 60 (sessenta) meses.
2.5. Os preços propostos deverão contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo implantação, configuração, carga inicial, licenças de uso, hospedagem, banco de dados, manutenção, atualizações, suporte técnico, treinamento, mão de obra, tributos, encargos e demais despesas diretas ou indiretas.
2.6. Não serão admitidos custos adicionais para a disponibilização, hospedagem, manutenção ou utilização da infraestrutura necessária ao funcionamento da solução, além daqueles expressamente indicados na proposta.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A contratação pretendida enquadra-se como dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviço cujo valor deverá permanecer dentro do limite legal aplicável.
3.2. O presente aviso é publicado com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de possibilitar a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados e ampliar a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.
3.3. A vigência contratual será anual, até o limite de 05 (cinco) anos observará o disposto no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos serviços e fornecimentos contínuos e à utilização de programas de informática.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão apresentar proposta as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto e que possuam condições técnicas, operacionais e legais para a prestação dos serviços.
4.2. A empresa interessada deverá possuir objeto social compatível com o fornecimento, licenciamento, hospedagem, manutenção ou operação de sistemas informatizados, soluções web ou serviços de gerenciamento e publicação de legislação.
4.3. A proposta deverá observar integralmente as especificações, funcionalidades, condições de implantação, níveis de serviço e demais exigências constantes no Termo de Referência e nos demais documentos do processo administrativo.
4.4. A empresa deverá possuir capacidade para executar a carga inicial estimada de aproximadamente 5.150 (cinco mil cento e cinquenta) atos oficiais e realizar a atualização continuada da legislação municipal durante a vigência contratual.
5. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Os interessados poderão apresentar propostas adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis.
5.2. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.
5.3. As propostas deverão ser encaminhadas até as 23 horas e 59 minutos do terceiro e último dia útil do prazo.
5.4. As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico administracao@novaalvorada.rs.gov.br, com o assunto: “Proposta — Solução Web para Gerenciamento da Legislação Municipal”.
5.5. Considerar-se-á tempestiva a proposta efetivamente recebida no endereço eletrônico indicado até as 23 horas e 59 minutos do terceiro e último dia útil.
5.6. A proposta deverá conter, no mínimo:
a) razão social, nome fantasia, quando houver, e número de inscrição no CNPJ;
b) endereço, telefone e endereço eletrônico da empresa;
c) identificação do representante legal;
d) descrição detalhada da solução ofertada, em conformidade com o Termo de Referência;
e) valor único da implantação, configuração e carga inicial;
f) valor mensal dos serviços continuados;
g) valor global correspondente à soma do valor da implantação com o valor de 60 (sessenta) mensalidades;
h) declaração de que os preços contemplam todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto;
i) prazo para implantação e realização da carga inicial;
j) descrição do suporte técnico e dos canais de atendimento disponibilizados;
k) declaração de atendimento ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para inserção e publicação das novas normas encaminhadas pelo Município;
l) prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
m) assinatura do representante legal da empresa.
5.8. A Administração solicitará da empresa que apresentar a proposta mais vantajosa os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica pertinentes ao objeto.
6. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO E DA VIGÊNCIA
6.1. A empresa deverá informar em sua proposta o prazo necessário para implantação da solução e realização da carga inicial.
6.2. Após a formalização da contratação, a Contratada deverá apresentar cronograma detalhado de implantação, contendo etapas, marcos, prazos e entregáveis.
6.3. A vigência estimada total da contratação será de 05 (cinco) anos, correspondente a 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do instrumento contratual ou da data nele expressamente estabelecida.
6.4. Durante toda a vigência contratual, a Contratada deverá manter a solução hospedada, disponível e operacional, prestar suporte técnico e realizar a atualização continuada da legislação municipal.
6.5. A manutenção do contrato durante o período de 05 (cinco) anos ficará condicionada à existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e à permanência da vantagem para a Administração, na forma do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E SELEÇÃO
7.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de menor preço global para o período de 05 (cinco) anos.
7.2. Para fins de julgamento, o preço global será obtido pela soma:
a) do valor único proposto para a implantação, configuração e carga inicial; e
b) do valor correspondente a 60 (sessenta) mensalidades dos serviços continuados.
7.3. A classificação das propostas observará a seguinte fórmula: PREÇO GLOBAL PARA JULGAMENTO = PREÇO DA IMPLANTAÇÃO + (PREÇO MENSAL × 60).
7.4. Os valores da implantação e da mensalidade serão analisados individualmente quanto à sua composição, compatibilidade, razoabilidade e exequibilidade, mas a classificação final observará o menor preço global calculado para todo o período de 60 (sessenta) meses.
7.5. Não haverá seleção separada de empresas para a implantação e para os serviços mensais, considerando que o objeto constitui solução única e integrada.
7.6. Além do menor preço global, a proposta deverá atender integralmente às especificações, funcionalidades, níveis de serviço e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.7. A análise das propostas considerará:
a) a compatibilidade da solução ofertada com as especificações técnicas;
b) a capacidade de realização da carga inicial;
c) o prazo de implantação;
d) o atendimento ao nível de serviço de atualização das normas em até 24 (vinte e quatro) horas;
e) as condições de hospedagem, manutenção e suporte;
f) a exequibilidade do preço da implantação e da mensalidade;
g) a regularidade e as condições de habilitação da empresa.
7.8. A Administração poderá realizar diligências para verificar a exequibilidade da proposta, a regularidade da empresa, a compatibilidade da solução ofertada com o Termo de Referência e a conformidade dos preços com os valores praticados no mercado.
7.9. A Administração poderá negociar com a empresa que apresentar a proposta classificada em primeiro lugar, visando à obtenção de melhores condições de contratação.
7.10. A apresentação de proposta não gera direito subjetivo à contratação, ficando a Administração autorizada a revogar, anular ou não concluir o procedimento, de forma motivada, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
8. DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO
8.1. O Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência estarão disponíveis aos interessados junto à Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, durante o prazo de publicação deste aviso, devendo ser solicitados via e-mail.
8.2. Os documentos deverão ser solicitados pelo endereço eletrônico administracao@novaalvorada.rs.gov.br.
8.3. Os interessados deverão examinar previamente todos os documentos do processo, sendo de sua responsabilidade a apresentação de proposta compatível com o objeto, as especificações técnicas, os níveis de serviço e as demais condições da contratação.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente aviso não constitui convocação para licitação, mas procedimento prévio de divulgação da intenção de contratação direta, destinado à obtenção de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. A empresa que apresentar a proposta mais vantajosa poderá ser convocada para encaminhar documentos complementares, demonstrações, esclarecimentos ou informações necessárias à verificação do atendimento ao Termo de Referência.
9.3. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados junto à Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, pessoalmente durante o horário de expediente, pelo endereço eletrônico administracao@novaalvorada.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3323-1212.
Nova Alvorada/RS, ____ de agosto de 2026.
EDILSON ANTONIO ROMANINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Padova
Código Identificador:AEFCE809