ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.052, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 14.190.112,54 (quatorze milhões, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do recurso recurso 0754 - recursos de operações de crédito – destinação 0000320 – finisa ix, secretaria de obras e viação do exercício 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.190.112,54 (QUATORZE MILHÕES, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000831– Obras e Instalações...........................

R$

14.190.112,54

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................

R$

14.190.112,54

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 000030 – Finisa IX do Exercício de 2023, no valor de R$ 14.190.112,54 (QUATORZE MILHÕES, cento e noventa mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AF0928E5