ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por meio do convênio da consulta popular do Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$53.848,64 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
1.028- Manut. da cultura/desporto
795- 449051- 1111- obras e instalações R$ 37.848,64
Crédito adicional suplementar
1.028- Manut. da cultura/desporto
795- 449051- 1111- obras e instalações R$ 16.000,00
Total Geral R$ 53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por meio do convênio da cultura popular Governo do Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
524- 1729990104000000- 1111- Reforma Ginásio Society – Consulta Popular R$37.848,64
b) Redução de Dotações:
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 16.000,00
Total geral R$ 53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 28 de janeiro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 28 de janeiro 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor total de R$ 53.848,64 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo:
R$ 37.848,64, oriundo através de convênio da Consulta Popular para fins de reforma do ginásio Society, junto ao Bosque Municipal;
R$ 16.000,00, proveniente de redução de dotações/reserva de contingência, que servirá de contra partida do município na reforma do ginásio Society.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:AF1052AE