ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2282/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – 2021 e Estabelece o Calendário Fiscal e Dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista e fixa o calendário para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, como segue:

I - Quota Única em 28/05/2021 - 100% do valor lançado, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista;

II - Em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber:

a) – 1ª Parcela em 28/05/2021 - 20% do valor lançado;

b) – 2ª Parcela em 30/06/2021 - 20% do valor lançado;

c) – 3ª Parcela em 30/07/2021 - 20% do valor lançado;

d) – 4ª Parcela em 31/08/2021 - 20% do valor lançado;

e) – 5ª Parcela em 30/09/2021 - 20% do valor lançado.

Art. 2º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá as parcelas atualizadas na forma da lei.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 16 dias do mês de Março de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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