ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.443, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 2.443, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste anual da remuneração, que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

 

Art. 2º O percentual de revisão que trata o artigo 1º será de6% (seis inteiros por cento), passando a ser de R$ 843,62 o Salário Referência Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.

 

ROGÉRIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AF24112E