ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.942/2026

CRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 1030/2013.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado um vaga para o cargo de Agente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Cargo efetivo, Categoria “E”, com padrão de vencimento de R$ 2.173,63 (dois mil cento e setenta e três reais com sessenta e três centavos), passando à integrar o anexo I e anexo IV da Lei Municipal 1030/2013.

 

Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vagas e requisitos de provimento são os dispostos no anexo I desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência,

 

Em 22 de junho de 2026.

 

Elenice Mendes da Silva

Presidente do Poder Legislativo

 

Nádia Padilha Venâncio

Vice-presidente

 

Arildo Madruga Medeiros

1º Secretário

 

ANEXO “I”

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NOME DO CARGO: Agente administrativo

 

QUADRO: Estatutário

 

QUANTIDADE DE VAGAS: 01

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender ao público interno e externo, prestando informações, recebendo correspondências e efetuando encaminhamento; atender às chamadas telefônicas, arquivar processos, publicações e documentos diversos; Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas estabelecidas; Manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, máquinas e arquivos; Digitar documentos redigidos e aprovados; Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; realizar, sob orientação específica, coleta de preços e licitações para a aquisição de material; colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; Confeccionar a Folha de Pagamento dos servidores. Realizar pagamentos bancários bem como preencher, preparar e arquivar os documentos necessários à estes, mantendo os arquivos de pagamentos do Poder Legislativo em perfeita ordem. Manter o regular fluxo de informações dos Sistemas informatizados do órgão e dos órgão de controle externo dentro das funções para as quais for designado e executar outras tarefas correlatas com as funções administrativas do Poder Legislativo Municipal.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 35 horas de trabalho semanais.

Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima: 18 anos;

Instrução: Ensino Médio completo;

ERRATA: O anexo I passa a integrar o ato desde a data da publicação original (25/06/2026) 


Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
Código Identificador:AF2F4AB2