ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.363 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.363 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, a partir de 10 de janeiro de 2024, uma gratificação mensal equivalente a 1,78 (um vírgula setenta e oito) vezes o valor do Salário Referência Municipal (SRM) ”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024. 

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:AF442803