ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2428
Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos seus servidores no percentual de 7,50% (sete e meio por cento).
Art.2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:AF4EC48E