ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.233, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU), o uso de assinatura eletrônica simples em documentos e processos administrativos, com o objetivo de assegurar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos atos praticados, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 2º Os seguintes processos e documentos poderão exigir assinatura eletrônica simples de servidores e cidadãos, no âmbito da SMHDU:
I – Processos:
a) Expediente Único / Aprovação de Projetos;
b) Unificação e Desmembramento de Lotes;
c) Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU);
d) Retificação de Matrícula;
e) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
II – Documentos:
a) Projetos;
b) Memorial Descritivo;
c) Laudos;
d) Procurações;
e) Requerimento Padrão;
f) Termo de Conhecimento;
g) Termo de Compromisso;
h) Anexos I e II da Portaria Municipal nº 2.039/2020;
i) Documentos de Responsabilidade Técnica, quando cabível.
§ 1º A assinatura eletrônica simples deverá garantir a identificação inequívoca do signatário e o registro de data e hora, de forma a comprovar a autenticidade e integridade do documento.
§ 2º A exigência de assinatura eletrônica aplica-se tanto aos servidores da SMHDU quanto aos cidadãos e usuários externos, observando os princípios da acessibilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa.
§ 3º A assinatura eletrônica simples poderá ser realizada, preferencialmente, por meio do sistema GOV.BR, para cidadãos e demais usuários externos.
Parágrafo único. Não será exigida a utilização do GOV.BR pelos servidores da SMHDU, que poderão utilizar a assinatura eletrônica disponibilizada pelo sistema interno da Prefeitura (IPM).
Art. 3º Todos os projetos e desenhos técnicos deverão ser apresentados exclusivamente em formato digital, observando os padrões definidos pela SMHDU.
Parágrafo único. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, desenhos feitos à mão ou meramente digitalizados (escaneados).
Art. 4º A exigência de assinatura eletrônica simples observará os seguintes princípios:
I – Acessibilidade, garantindo que todos os cidadãos possam cumprir a exigência sem prejuízo;
II – Compatibilidade tecnológica, assegurando integração com os sistemas eletrônicos da SMHDU;
III – Proporcionalidade, aplicando a assinatura eletrônica simples a atos administrativos de rotina, de baixo risco e sem informações sigilosas;
IV – Conformidade legal, observando integralmente a Lei Federal nº 14.063/2020.
Art. 5º Os casos omissos e as situações específicas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:AF53FD9A