ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NA
DECRETO MUNICIPAL N. 2003, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66 e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é necessário regulamentar a forma de avaliações de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, para exercício da função de gestor escolar, inclusive com consulta pública junto à comunidade escolar;
CONSIDERANDO que os novos critérios para a escolha dos diretores consideram a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que instituiu o FUNDEB, cuja regulamentação é necessária para garantir a plenitude no recebimento de recursos conforme prevê a norma legal nacional, inclusive pelo envio do decreto sancionado ao SIMEC – Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os requisitos de elegibilidade para contemplar docentes efetivos que, na data da inscrição, encontrem-se formalmente afastados da regência para exercer funções de direção, vice-direção, coordenação pedagógica ou supervisão, sem afastar a exigência de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que a adequação proposta evita o esvaziamento do processo de escolha, assegura a continuidade da gestão escolar e reforça a participação da comunidade, nos termos da legislação aplicável;
DECRETA:
Art. 1º. O caput do art. 7º do Decreto que regulamenta o inciso III do art. 8º da Lei Municipal nº 1.012/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (caput). Poderão se candidatar, no processo de seleção para o cargo de Diretor de Escola Municipal ou Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, exclusivamente os servidores efetivos ocupantes do cargo de Professor, integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou de 20 (vinte) horas semanais complementadas por regime suplementar de trabalho até 40 (quarenta) horas, que comprovem experiência de regência de turma por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses nos últimos 5 (cinco) anos, e tenham concluído o estágio probatório no ato da inscrição.”
Art. 2º. Fica revogado o § 3º do art. 7º do Decreto.
Art. 3º. O art. 7º do Decreto passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“§ 6º. Considera-se atendido o requisito de experiência de regência de turma de que trata o caput pelos docentes efetivos que, na data da inscrição, estejam formalmente afastados da docência para exercer função de direção, vice-direção, coordenação pedagógica ou supervisão na rede municipal, desde que cumprida a exigência de experiência mínima prevista no caput.”
Art. 4º. Disposição Transitória. No primeiro processo de escolha de gestores subsequente à publicação deste Decreto alterador, poderão candidatar-se os atuais ocupantes de funções de direção, vice-direção, coordenação pedagógica ou supervisão, nas unidades escolares da rede municipal, desde que servidores efetivos ocupantes do cargo de Professor e aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho (curso preparatório e prova), independentemente do cumprimento do requisito temporal de experiência estabelecido no caput do art. 7º.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições do Decreto originário que não conflitarem com as presentes alterações.
GABINETE DO PREFEITO DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 15 de setembro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 15/09/2025
Local: Diário Oficial da FAMURS e Mural de exposição do átrio deste Órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:AF595FA4