ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 041/2024 - CONTRATO Nº 132/2024

O Poder Executivo de Restinga Sêca, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Vilmar João Foletto, torna público, a Inexigibilidade de Licitação nº 041/2024 que objetiva a contratação de empresa que forneça a cessão de uso de software que disponha de um módulo para utilização na Farmácia Municipal, com as funções de controle de estoque, dispensação de medicamentos, envio de base de dados para o Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica Hórus e geração de arquivo BPA de todas as dispensações de medicamentos, e  um módulo de gestão e operacionalização do serviço de transporte de pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e que este sistema gere mensalmente arquivos de produção BPA, de ambos os módulos, compatíveis com o sistema SIA/SUS utilizado no processamento e envio destes dados ao Ministério da Saúde. De acordo com artigo 74, inc. I, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 12/09/2024. Processo: 2625/2024.

CONTRATO Nº 132/2024

CONTRATADA: BKR INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 73.255.093/0001-79

VALOR: R$ 13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DO CONTRATO: 12/09/2024

 

Restinga Sêca, 12 de setembro de 2024.

 

VILMAR JOÃO FOLETTO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Letícia Luana Weise
Código Identificador:AF5F9AE2