ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 11.928, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 068/2024, visando a reconstrução de pontes em concreto armado em Linha Alto Sinimbu (Bismarck) e Linha Rio Pequeno;
CONSIDERANDO que a interessada ZANCO CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 95.865.044/0001-90, com sede na Rua Farrapos, 22, Sala 02, Bairro Alvorada, na cidade de Xaxim/SC, sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 145/2024, anexo;
CONSIDERANDO a ocorrência de atraso no cronograma de execução das obras públicas, sendo a interessada notificada pela fiscalização contratual no dia 08/08/2025 (anexo);
CONSIDERANDO a solicitação de termo aditivo de prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias pela interessada, por meio do Ofício nº 666/2025 de 26/12/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 001/2026 (anexo), de 08 de janeiro de 2026, emitido pela Assessoria Jurídica deste município, que opina pela possibilidade de prorrogação do prazo do contrato em 90 (noventa) dias, nos termos do laudo do Setor de Engenharia, mediante abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as causas e se há culpa pelo atraso da obra;
CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Obra Pública nº 145/2024 em sua Cláusula Sétima acerca dos prazos do contrato, na Cláusula Décima Primeira a respeito das obrigações da contratada e da contratante e na Cláusula Dezessete do Edital da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 068/2024 a respeito das sanções cabíveis ante o descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias da prorrogação do prazo contratual e se houve ou não culpa da interessada no atraso da execução das obras públicas,
R E S O L V E:
Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve culpa da interessada pelo atraso na obra, e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 145/2024 ou no Edital da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 068/2024 e qual(is);
Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;
Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:AF71A633