ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2988/2018

LEI MUNICIPAL Nº2988/2018 SÃO MARTINHO/RS, 08 DE MAIO DE 2018.

 

“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE OPERADORES DE MÁQUINA PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Educação de;

 

- 05 (cinco) cargos de OPERADORES DE MÁQUINAS, Padrão 4, Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais, Vencimentos: R$1.236,01 (um mil duzentos e trinta e seis com um centavo);

 

Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

 

Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

 

Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 01 (um) ano, a contar da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;

10 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. 2019 – Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento. 319004000000 – Contratação por tempo determinado 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319113000000 – Obrigações Patronais

14 Encargos Gerais do Município. 319113000000 Obrigações Patronais

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

BRUNA KATIANE BOENO

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:AF7A7D7D