ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.671, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMPBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMPBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, bem como à implementação de programas de controle populacional, prevenção de zoonoses e demais ações relacionadas à saúde e proteção animal.

 

Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:

 

I – incentivo à guarda responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, alimentação adequada, acesso à água, abrigo e cuidados veterinários;

II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos voltados à proteção e ao bem-estar animal;

III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos, incluindo registro, identificação, microchipagem, esterilização cirúrgica, vacinação, recolhimento, manejo e destinação responsável;

IV – apoio às ações de fiscalização e aplicação da legislação municipal, estadual e federal relativa à proteção animal;

V – acolhimento, recuperação, tratamento e encaminhamento para adoção de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de vulnerabilidade;

VI – manutenção, ampliação e qualificação de serviços públicos veterinários destinados à proteção animal;

VII – promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável, prevenção do abandono e combate aos maus-tratos;

VIII – divulgação de informações, programas, projetos, medidas preventivas e ações relacionadas à proteção e ao bem-estar animal;

IX – capacitação de agentes públicos, profissionais e voluntários envolvidos em atividades de proteção animal;

X – aquisição de equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos e demais bens necessários à execução das políticas públicas de proteção animal;

XI – execução de programas, projetos e ações financiados mediante transferências fundo a fundo provenientes da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou de outros entes públicos; e

XII – fortalecimento, manutenção, ampliação e qualificação das atividades desenvolvidas pelo Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CEMPRA.

 

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:

 

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III – recursos provenientes de acordos, contratos, convênios, consórcios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres;

IV – rendimentos obtidos com a aplicação financeira de seus recursos;

V – recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes de infrações à legislação de proteção e bem-estar animal;

VI – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, bem como valores decorrentes de seu descumprimento;

VII – recursos provenientes de repasses previstos em legislação relacionada à proteção animal, saúde pública e controle populacional de animais;

VIII – transferências e repasses financeiros oriundos da União, do Estado do Rio Grande do Sul, de outros Municípios e de suas respectivas entidades da administração direta e indireta;

IX – recursos oriundos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul;

X – recursos transferidos na modalidade fundo a fundo destinados à execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal;

XI – recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional ou internacional;

XII – outras receitas eventuais legalmente destinadas ao Fundo.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e alocados mediante dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais, observadas as normas gerais de direito financeiro.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.

 

§ 1º. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as diretrizes e deliberações do Conselho Gestor e as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à execução das políticas públicas de proteção animal.

§ 2º. Os bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município.

§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e integrará a contabilidade geral do Município.

§ 4º. O saldo positivo apurado ao final de cada exercício financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo observará plano de trabalho, cronograma e deliberações previamente aprovados pelo Conselho Gestor.

 

Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente responsável pelas políticas públicas de proteção animal, e contará com Conselho Gestor responsável pela definição das diretrizes, prioridades, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo deverá observar, sempre que possível, as necessidades operacionais, estruturais e programáticas do Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CEMPRA, sem prejuízo do financiamento de outras ações, programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor.

 

Art. 7º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assim distribuídos:

 

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

 

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes de entidades de proteção animal regularmente constituídas e com atuação no Município;

b) 1 (um) médico veterinário com atuação no Município ou representante de instituição de ensino superior que mantenha curso de Medicina Veterinária.

 

§ 1º. Os membros do Conselho Gestor e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º. O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração.

 

Art. 8º. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigido quórum mínimo de 4 (quatro) membros para instalação da reunião.

§ 3º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4º. O funcionamento do Conselho Gestor será disciplinado por Regimento Interno.

 

Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor:

 

I – estabelecer diretrizes para gestão do Fundo;

II – deliberar sobre a aplicação dos recursos;

III – aprovar planos, programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV – acompanhar a execução financeira e orçamentária;

V – apreciar relatórios e prestações de contas;

VI – acompanhar e fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Fundo, zelando pelo cumprimento de suas finalidades;

VII – aceitar doações, legados, auxílios e contribuições;

VIII – definir prioridades para aplicação dos recursos em consonância com as políticas públicas municipais de proteção animal.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo expedir decretos, portarias e demais atos normativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 02 de junho de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:AF7DF846