ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – e do Fundo Municipal de Segurança Urbana – FUNSEGUR.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – e o Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUNSEGUR.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO POPULAR DE SEGURANÇA URBANA

 

Art. 2º O Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar as ações de segurança no município de São Leopoldo e operar de forma articulada com a Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária – SESDEC – e com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.

 

Art. 3º O CONSEGUR tem como objetivo ser um elo de interlocução entre a sociedade, a Prefeitura e os gestores das forças públicas de segurança que atuam no município, facilitando o trâmite de demandas na área da segurança pública.

 

Art. 4º São atribuições do CONSEGUR:

 

I - Realizar a função de conselho gestor do Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUNSEGUR;

II - Propor, fiscalizar e deliberar ações e políticas públicas de segurança;

III - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da segurança;

IV - contribuir na definição da política de segurança a ser implementada pela Administração Pública Municipal;

V - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para a área de segurança pública;

VI - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados referente à área da segurança pública;

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações de segurança desenvolvidas no município;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 5º O CONSEGUR será composto por 35 (trinta e cinco) membros titulares, com seus respectivos suplentes, assim escolhido:

 

I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária – SESDEC – sendo um obrigatoriamente o Secretário Municipal de Segurança e Defesa Comunitária, que será o seu presidente;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Gestão e Governo;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;

VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

VII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAD;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM;

X - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal, indicado pelo Diretor Geral da Guarda Civil Municipal;

XI - 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

XII - 01 (um) representante do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE;

XIII - 01 (um) representante da Brigada Militar, atuante no município;

XIV - 01 (um) representante da Polícia Civil, atuante no município;

XV - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros, atuante no município;

XVI - 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal, atuante no município;

XVII - 01 (um) representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, atuante no município;

XVIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo.

XIX - 01 (um) representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança – CONSEPRO – do município de São Leopoldo;

XX - 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de São Leopoldo - CDC/SL;

XXI - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - subseção de São Leopoldo;

XXII - 01 (um) representante da União das Associações de Bairro;

XXIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XIV - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de São Leopoldo – ACIST/SL;

XXV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Leopoldo - CDL/SL;

XXVI – 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de São Leopoldo;

XXVII – 01 (um) representante de cada uma das regiões do Orçamento Participativo – OP – indicado pelos respectivos delegados do OP de cada região.

 

Art. 6º A função do membro do Conselho é de interesse público e não será remunerada.

 

Parágrafo Único. Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º A adesão das entidades, instituições e organismos públicos não vinculados ao Município será de caráter voluntário e respeitará suas regulamentações específicas.

 

Art. 8º O CONSEGUR fica vinculado à Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária - SESDEC, que deverá prover os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

 

Art. 9º O Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUNSEGUR – tem como objetivo apoiar ações, projetos e programas na área da segurança pública, com ênfase na prevenção à violência e à criminalidade.

 

Art. 10. O FUNSEGUR fica vinculado administrativamente à Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária – SESDEC – e é destinado à captação e aplicação de recursos para atender demandas de segurança pública municipal aprovados pelo CONSEGUR.

 

§ 1º - A gestão financeira do FUNSEGUR fica vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA – e terá o acompanhamento orçamentário realizado pelo Departamento Financeiro da Diretoria Administrativa da SESDEC.

 

§ 2º - Os recursos destinados ao FUNSEGUR terão orçamento próprio e serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário oficial.

 

§ 3º - Os recursos financeiros vinculados destinados ao FUNSEGUR que tiverem legislação própria, tais como recursos do estacionamento rotativo e recursos oriundos de convênios federais com regulamentação específica, serão depositados em contas diferenciadas, também sob a administração do FUNSEGUR, devidamente identificadas pela natureza do recurso, a fim de possibilitar a gestão transparente da finalidade técnica dos recursos financeiros de caráter vinculado especial.

 

Art. 11. Constituem recursos do FUNSEGUR:

I - dotações orçamentárias próprias do município;

II - doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

III - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos por meio de convênios, acordos e parcerias;

IV - recursos provenientes de taxas de expediente referentes à abertura de protocolos de serviços e demais demandas de competência da SESDEC;

V - 100% (cem por cento) da receita destinada ao município proveniente da exploração do estacionamento rotativo pago nas vias públicas de São Leopoldo;

VI - 100% (cem por cento) da receita destinada ao município proveniente do serviço de recolhimento de veículos por guincho nas vias públicas de São Leopoldo, incluindo-se o resultado dos leilões de venda de veículos guinchados;

VII - Restituições financeiras de valores pagos por agentes da Guarda Civil Municipal que sofrerem punições por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar a título de indenização de perda, dano e/ou extravio de materiais, veículos e equipamentos que estavam sob sua guarda por razão da natureza do serviço;

VIII - Restituições financeiras de valores pagos por terceiros a título de indenização de perda ou dano ocasionado a materiais, veículos e equipamentos de uso da segurança pública municipal, tais como veículos, câmeras externas de vigilância, sistemas de segurança, equipamentos difusores de comunicação, bem como outros equipamentos de segurança que, por sua natureza, estejam expostos em locais com acesso ao público externo e, em razão disso, possam sofrer danos causados por terceiros;

IX - Receitas de suas aplicações financeiras e investimentos, bem como outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 12. Os recursos financeiros do FUNSEGUR poderão ser utilizados em ações, programas e projetos com o fim de:

I – Fortalecer, aparelhar, atender e manter os serviços da Guarda Civil Municipal, incluindo a aquisição de equipamentos de proteção individual, armamento letal e não-letal;

II – Formar, qualificar e capacitar os agentes da Guarda Civil Municipal, incluindo treinamento para operação de armas letais e não-letais;

III - Aquisição e manutenção de sistemas de segurança tais como câmeras de monitoramento, sistemas de alarmes, sistemas de radiocomunicação, controles de acesso predial e similares;

IV – Formular, implementar, apoiar, desenvolver, avaliar e financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, inclusive na prevenção à violência no trânsito, tais como oficinas, cursos, campanhas educativas, atividades pedagógicas, ações sociais e outras atividades que possam propiciar um impacto positivo na redução dos fatores de risco de violência e de criminalidade;

V – Adquirir equipamentos para estruturação, modernização e reaparelhamento das forças de segurança pública atuantes no município, por intermédio de cessão de uso, bem como para a qualificação da análise de dados sobre a violência;

VI – Financiar pesquisas, elaborar diagnósticos e contratar consultorias nas áreas de segurança pública e prevenção à violência;

VII – Apoiar, desenvolver, financiar e realizar conferências, congressos, fóruns, simpósios, painéis, colóquios, workshops, seminários e palestras nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, inclusive com despesas para a contratação de palestrantes, conferencistas, e painelistas, despesas de divulgação, transporte, certificação, material didático, formatura e fornecimento de coffee-break;

VIII – Realizar ações de capacitação, qualificação, especialização e treinamento dos profissionais de segurança pública atuantes no município, inclusive de servidores dos setores administrativos que atuem junto às forças públicas de segurança;

IX – Apoiar, desenvolver e financiar políticas de reintegração e reinserção de apenados e egressos do sistema prisional;

X – Apoiar, desenvolver e financiar políticas de policiamento comunitário e segurança cidadã;

XI – Apoiar, desenvolver e financiar políticas voltadas à mediação de conflitos e à implantação de Núcleos de Justiça Comunitária no município;

XII – Apoiar, desenvolver, financiar e realizar campanhas educativas voltadas à prevenção ao uso de drogas e prevenção à violência, inclusive no trânsito;

XIII – Aquisição e manutenção de programas e sistemas de informações e inteligência na área de segurança pública e prevenção à violência;

XIV – Aparelhamento e manutenção do Observatório de Segurança Pública municipal;

XV – Dar suporte operacional a operações integradas de segurança coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, bem como para dar apoio administrativo às reuniões do GGIM;

XVI – Realizar despesas com a aquisição e/ou a manutenção de equipamentos, veículos e instalações físicas da Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária – SESDEC;

XVII – Realizar despesas com a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para o atendimento de demandas da Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária – SESDEC.

 

Parágrafo Único. É vedado o repasse direto de recursos do FUNSEGUR a pessoas físicas, exceto para a contratação de profissionais palestrantes, conferencistas e painelistas, para as atividades elencadas no inciso VII, bem como para a contratação de professores, instrutores, oficineiros e monitores para as ações previstas nos incisos IV e VIII deste artigo.

 

Art. 13. Os recursos do FUNSEGUR poderão ser utilizados, por intermédio de convênio, por entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos ou ainda por organizações não-governamentais com atuação no município há pelo menos 02 (dois) anos, que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas de relevante interesse para a prevenção da violência.

 

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a utilização dos recursos para a realização de despesas com pessoal a servidores públicos, nessas incluídas a concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos.

 

Art. 14. Os bens adquiridos com recursos do FUNSEGUR serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, autorizada a cedência aos órgãos municipais ou estaduais de segurança pública atuantes no município.

 

Art. 15. Na definição da aplicação dos recursos do FUNSEGUR, caberá também ao COMSEG colaborar para a elaboração de critérios para a análise e aprovação de projetos com vistas à utilização dos recursos disponíveis.

 

Art. 16. Toda e qualquer despesa que onere recursos do FUNSEGUR deverá, obrigatoriamente, ser previamente autorizada pelo CONSEGUR.

 

Art. 17. Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos por meio de recursos do FUNSEGUR terão o seu tombamento registrado como de competência administrativa da SESDEC e deverão, sempre que possível, possuir a identificação do FUNSEGUR em local visível.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. O funcionamento do CONSEGUR reger-se-á pelo seu Regimento Interno, a ser editado por intermédio de Decreto Municipal.

 

Art. 19. As receitas mencionadas no artigo 11 desta Lei passarão a ser destinadas ao FUNSEGUR a partir do exercício de 2018.

 

§ 1º - Os recursos do estacionamento rotativo passarão a ser depositados em conta bancária específica identificada pelo FUNSEGUR a partir do exercício de 2018;

 

§ 2º - Os recursos oriundos dos serviços de concessão de guincho e da remoção de veículos em situação infracional passarão a ser vinculados ao FUNSEGUR a partir do exercício de 2018 e deverão ser depositados em conta específica identificada pelo Fundo.

 

Art. 20. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Segurança e Defesa Comunitária - SESDEC.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:AF842488