ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.595, DE 31 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) ENFERMEIRO, AUTORIZA A ABERTURA DE R$44.800,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:

 

Função

Padrão

Classe

Quantidade

Carga horária

Salário mensal

ENFERMEIRO

EF11

A

01

40HS

R$6.330,87

 

Parágrafo único. ENFERMEIRO (a)

A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado.

B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar as atividades realizadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem; administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado; atuar como educadora em relação ao pessoal de enfermagem e à sua clientela (Indivíduo, família e comunidade); realizar cuidados de enfermagem mais complexos no paciente; realizar registros de enfermagem; dimensionamento de pessoal de enfermagem, distribuir tarefas, controle de estoques; acompanhar a transferência de pacientes; leitura de testes e solicitação de exames; sondagem gástrica, entérica e vesical; trocar sondas suprapúbica, vesical, gástrica e enteral; instalação e troca de sistema externo de drenagem de tórax; troca de cânula externa de traqueotomia; administração de medicamentos específicos e de complexidade; manejar equipamentos de alto grau de complexidade; solicitação e coleta de material para exames relacionados aos programas do Ministério da Saúde; participar como integrante de equipe de saúde no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, dos planos assistenciais de saúde; executar as atividades que não estejam aqui descritas, mas que façam parte de suas atribuições conforme a Lei nº 7.498/86 artigo 11, o Decreto nº 94.406/87 artigos 8 e 9 e o Regimento Interno dos Profissionais da Enfermagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40,0 horas;

B) OUTRAS: Sujeito a plantões, ao uso de uniforme e equipamentos de proteção. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) INSTRUÇÃO: Nível Superior com Graduação em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

B) IDADE: Mínima de 18 anos

 

Art. 2º A contratação temporária de profissional de que trata o artigo 1º, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 3º O Processo de seleção do ocupante do cargo temporário de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á seguindo a lista de concurso público vigente.

Parágrafo único. Caso não existam candidatos aprovados ou a lista do concurso tenha finalizado, abrir-se-á processo seletivo simplificado, mediante publicação de edital, nos termos da lei.

 

Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012.

§1º. A contratação será por prazo determinado 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante demonstração de interesse e orçamentária.

§2º Além do salário básico previsto no artigo 1º, o contratado fará jus ao acréscimo de 40% a título de insalubridade.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado

Conta nº 60100 (Fonte de Recurso STN 500) ............................................... R$36.850,00

3.3.1.90.13. Obrigações patronais

Conta nº 61000 (Fonte de Recurso STN 500) ................................................. R$4.800,00

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 65300 (Fonte de Recurso STN 500) ................................................. R$3.150,00

 

Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

04.122.1101.2057 Manut. do Centro Administrativo

3.3.3.90.30. Material de consumo

conta nº 31000 (Fonte de Recurso STN 501) .............................................. R$ 44.800,00

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 31 de julho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal.

 

Registre-se. Publique-se.

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº......./2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

 

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................

 

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de CARGO ENFERMEIRO (a)

A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado.

B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar as atividades realizadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem; administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado; atuar como educadora em relação ao pessoal de enfermagem e à sua clientela (Indivíduo, família e comunidade); realizar cuidados de enfermagem mais complexos no paciente; realizar registros de enfermagem; dimensionamento de pessoal de enfermagem, distribuir tarefas, controle de estoques; acompanhar a transferência de pacientes; leitura de testes e solicitação de exames; sondagem gástrica, entérica e vesical; trocar sondas suprapúbica, vesical, gástrica e enteral; instalação e troca de sistema externo de drenagem de tórax; troca de cânula externa de traqueotomia; administração de medicamentos específicos e de complexidade; manejar equipamentos de alto grau de complexidade; solicitação e coleta de material para exames relacionados aos programas do Ministério da Saúde; participar como integrante de equipe de saúde no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, dos planos assistenciais de saúde; executar as atividades que não estejam aqui descritas, mas que façam parte de suas atribuições conforme a Lei nº 7.498/86 artigo 11, o Decreto nº 94.406/87 artigos 8 e 9 e o Regimento Interno dos Profissionais da Enfermagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40,0 horas;

B) OUTRAS: Sujeito a plantões, ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) INSTRUÇÃO: Nível Superior com Graduação em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

B) IDADE: Mínima de 18 anos

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de R$$6.330,87 (seis mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.

§1º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.

§2º. Além do valor citado no caput, o contratado fará jus ao acréscimo de 40% a título de insalubridade

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato terá prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante demonstração de interesse e orçamentária

Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.

 

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

 

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

 

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 60100

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 61000

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 65300

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Presidente Lucena,

p/Contratante p/Contratado

 

TESTEMUNHAS:

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Nome 

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Nome

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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:AF90A5BF