ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.004, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no Valor de R$ 284.002,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil e dois reais) Recurso 4502 ACE, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Pactuação com o Governo Federal.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 284.002,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e dois reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

4369 – FOLHA PGTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00.00.00.00 – 4502 – Venc. e vantagens fixas – Pessoal civil..

R$

284.002,00

TOTAL DO CRÉDITO..............................................................................

R$

284.002,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior e pactuação com o governo federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de junho de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AF914818