ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCIRETÃ, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, com a finalidade de planejar, apoiar e executar ações voltadas à redução de casos de suicídio e tentativas, bem como à promoção da saúde mental e do bem-estar social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, o Comitê Municipal de Prevenção ao Suicídio, de caráter consultivo e permanente, com as seguintes atribuições:
I - Promover estudos sobre a problemática do suicídio, identificando causas e fatores de risco;
II - Articular os diversos setores públicos e privados relacionados à saúde, educação, cultura, esporte e assistência social para ações integradas de prevenção;
III - Elaborar e propor o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio;
IV - Desenvolver campanhas informativas, educativas e interativas junto às escolas, praças, empresas e demais espaços públicos, visando à conscientização da comunidade;
V - Acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal.
Art. 3º O Comitê Municipal será composto por representantes da sociedade civil e do poder público, conforme regulamentação do Executivo, assegurada a participação mínima de:
I - Representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde;
II - Representantes das Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social;
III - Representantes indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, preferencialmente entre membros da comunidade com atuação nas áreas afins.
§ 1º O trabalho dos membros será considerado de caráter voluntário e não remunerado.
§ 2º A posse dos integrantes se dará em ato público a ser definido pelo Executivo.
Art. 4º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, o qual será homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Para o desempenho de suas funções, o Comitê poderá solicitar informações e apoio administrativo ao Poder Público Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AF9552B0