ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2091/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.511.0013.1.036. – IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABAST. DE AGUA
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 2441
Elem. Despesa: 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 60.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0002.2.001 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 04
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 30.000,00
Órgão: 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0003.1.002 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO CAMARA
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 17
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................................................R$ - 30.000,00
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 18 dias do mês de Setembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AFBFE9DF