ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA 004/2020
ALTERA OS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ – RS.
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Art. 1º - Ficam alterados os art.10, art. 11 e art.12 da Lei Orgânica do Município de são José do Inhacorá-RS, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10- A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, independente de convocação de 1º de fevereiro a 20 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.
§ 1º No período anual intermitente, a Câmara ficará em recesso.
§ 2º (Revogado).
Art. 11 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 01 de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes.
§ 1º- Em cada ano, a eleição da Mesa, se dará na última sessão legislativa, com posse dos eleitos no primeiro dia do ano subsequente.
§ 2º - Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento no legislativo.
Art. 12 – O Mandato da Mesa da Câmara será de 01(um) ano, sendo possível a uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente”.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 23 DE JUNHO DE 2020.
MAGNA DENIS BECKER HOFMANN
Presidente
Registre-se e publique-se
VILSON JOSÉ REIDEL
Secretário
Publicado por:
Lovani Maria Rambo Meyrer
Código Identificador:AFDB2DD1