ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.310, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº. 4.235, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre as normas para a exploração de Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi, no Município de Sapucaia do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º Será permitido o registro de até 04 (quatro) motoristas auxiliares por prefixo, para operar no Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi, no Município de Sapucaia do Sul.”

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 5º da Lei Municipal nº 4.235/2022, o parágrafo 6º, com a seguinte redação:

“§6° Fica concedido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta alteração, para que os Autorizatários pessoa física passem para pessoa jurídica.”

Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º As vagas remanescentes, após o prazo do artigo anterior, serão disponibilizadas, através de Edital, às pessoas físicas ou pessoas jurídicas que quiserem concorrer para obtenção da autorização municipal, obedecendo ao disposto no artigo 10.”

Art. 4º Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2° A Autorização será para pessoa física ou pessoa jurídica.”

Art. 5º Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º Ao Autorizatário pessoa física poderá ser delegada apenas 01 (uma) autorização em caráterpersonalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.”

Art. 6º Fica acrescido ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.235/2022, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“§5º Em caso de sinistro com o veículo utilizado para a prestação do serviço, o Autorizatário poderá requerer uma autorização temporária à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para trabalhar como motorista auxiliar em outra Autorização.”

Art. 7º Fica acrescido ao artigo 8º, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“§5º Ao Autorizatário pessoa jurídica poderá ser delegada até 05 (cinco) autorizações em caráterpersonalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.”

Art. 8º Fica acrescido ao artigo 10, da Lei Municipal nº 4.235/2022, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

“§3° Cada candidato, pessoa física ou jurídica, poderá se candidatar a apenas uma autorização por edital.”

Art. 9º Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal nº 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.11. Requisitos necessários para a obtenção da autorização

§1° Pessoa física:

I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em uma das categorias B, C, D ou E, com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);

II – Informar local de residência no município de Sapucaia do Sul, em nome do requerente;

III – Informar dados do veículo, próprio ou de terceiro (locado), com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;

IV - Não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média nos últimos 12 (doze) meses;

V – Não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição e armas de fogo.

§2° Pessoa jurídica:

I – Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com a descrição da atividade econômica no Táxi;

II – Certidão negativa de débito da Receita Federal;

III – Certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;

IV – Certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município de Sapucaia do Sul;

V – Certidão comprobatória de regularidade perante o INSS;

VI – Contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

VII – Comprovante de endereço do requerente neste Município. (água, luz ou telefone fixo);

VIII – Comprovante quitação ou parcelamento anual de débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda, através de certidão;

IX – Inscrição como contribuinte Pessoa Jurídica, junto à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento (SMICAA);

X – Informar dados do veículo, próprio ou de terceiro (locado), com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;

XI – Telefone e e-mail de contato da empresa.”

Art. 10 Fica alterado o artigo 15, da Lei Municipal nº 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15. O(s) vencedor(es) do certame deverá(ão) se cadastrar em até 15 (quinze) dias a contar da data de publicação da relação do(s) vencedor(es) do certame, com seguintes documentos:

§1° Pessoa física

I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em uma das categorias B, C, D ou E, com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);

II – Comprovante de residência no município de Sapucaia do Sul, em nome do Autorizatário;

III – Certidão de Antecedentes Policiais – Polícia Civil – RS;

IV – Certidão de distribuição de feitos criminais da Justiça Federal, emitida pelo Tribunal Regional Federal;

V – Certidão judicial criminal de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça;

VI – Certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça;

VII – Alvará de folha corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça;

VIII – Comprovar quitação ou parcelamento anual de débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda, através de certidão;

IX – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), próprio ou de terceiro (locado), com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;

X – Laudo de inspeção técnica veicular, realizada a menos de 30 (trinta) dias por empresa credenciada junto à SMST;

XI – Apresentar 02 (duas) fotos 2x2 coloridas e recentes;

XII – Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão municipal;

XIII – Inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

XIV – Inscrição como contribuinte pessoa física, junto à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento (SMICAA).

§2° Pessoa jurídica

I – Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com a descrição da atividade econômica no Táxi;

II – Certidão negativa de débito da Receita Federal;

III – Certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;

IV – Certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município de Sapucaia do Sul;

V – Certidão comprobatória de regularidade perante o INSS;

VI – Contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

VII – Comprovante de endereço do requerente neste Município. (água, luz ou telefone fixo);

VIII – Comprovante quitação ou parcelamento anual de débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda, através de certidão;

IX – Inscrição como contribuinte Pessoa Jurídica, junto à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento (SMICAA);

X – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), próprio ou de terceiro (locado), com, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação;

XI – Apresentar CTPS e cópia das folhas de identificação e do contrato de trabalho dos empregados ou contrato de trabalho dos autônomos que serão cadastrados como Motoristas Auxiliares.

XII – Telefone e e-mail de contato da empresa.”

Art. 11 Fica alterado o parágrafo único, do artigo 15, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Caso o postulante não efetue o cadastro no prazo referido no caput deste artigo, será chamado o próximo melhor colocado na classificação, para ocupar a vaga.”

Art. 12 Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.19. No Caso de Falecimento do Autorizatário pessoa física, a autorização fica automaticamente extinta, exceto enquanto vigente os efeitos da modulação da ADI 5337.”

Art. 13 Fica alterado o inciso II, do artigo 22, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – Justificar a retirada do veículo, sendo que o prazo máximo de retorno as atividades ou a substituição por outro veículo será de 30 (trinta) dias ininterruptos não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por ano;”

Art. 14 Fica alterado o inciso III, do artigo 22, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – É função precípua do Autorizatário pessoa física, a execução direta do serviço, independentemente da existência de motorista auxiliar; ficando a jornada diária de trabalho a seu critério;”

Art. 15 Fica alterado o inciso X, do artigo 23, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“X – É vedado ocupar ponto que não seja o designado no registro, exceto mediante autorização escrita da SMST ou quando solicitado, diretamente pelo titular do ponto, o apoio de outro táxi;”

Art. 16 Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 Após cumprir as exigências do artigo anterior, será expedido o Alvará de Tráfego onde deve constar o nome do Autorizatário, CPF ou CNPJ, dados do veículo e data de validade.”

Art. 17 Fica revogado o parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei Municipal nº. 4.235/2022.

Art. 18 Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 44, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3° Comprovada a necessidade, o tempo de afastamento poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.”

Art. 19 Fica acrescido ao artigo 51, na Lei Municipal nº. 4.235/2022, o inciso IX, com a seguinte redação:

“IX – Quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas em Norma Complementar:

Infração: média;

Penalidade: multa.”

Art. 20 Fica revogado o parágrafo único, do artigo 56, da Lei Municipal nº. 4.235/2022.

Art. 21 Fica alterado o parágrafo único, do artigo 60, da Lei Municipal nº. 4.235/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Os requerentes somente poderão solicitar nova permuta após 36 (trinta e seis) meses.”

Art. 22 Fica acrescido o artigo 68-A, na Lei Municipal nº 4.235/2022 com a seguinte redação:

“Art.68-A. Conforme modulação dos efeitos da ADI 5337, as transferências de autorização do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi, para herdeiros e para terceiros, está autorizada até 10 de abril de 2025.

§1° A Taxa de Transferência da Autorização do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi é de 400 UMRF (quatrocentas unidades municipais de referência fiscal), podendo ser dividida em 3 (três) parcelas.

§2° Os Autorizatários que obtiverem a Autorização em decorrência da modulação da ADI 5337 deverão cumprir todas as exigências desta Lei, inclusive quanto ao veículo.”.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:AFE3BA7E