ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.848, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2019, são incluídos os logradouros constantes do Anexo I desta Lei, e, são realinhados os valores atribuídos ao metro quadrado (m2) dos imóveis situados nas vias públicas constantes da Lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m2) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 1º, serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU, relativo ao exercício de 2019.
Art. 2º. O valor das Taxas de Coleta de Lixo - TCL para o exercício de 2019, e o demonstrativo detalhado do cálculo que serviu para a respectiva definição, constam do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto, no percentual de 15% (quinze) por cento, sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, anualmente, a partir do Exercício de 2019, para pagamento à vista em cota única, até o dia 27 do mês de janeiro do exercício ao qual se refere este tributo.
Art. 4º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, a partir do exercício de 2019, também poderão ser pagos, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas de cada exercício:
I - primeira parcela: - 10 de fevereiro.
II - segunda parcela: - 10 de março;
III - terceira parcela: - 10 de abril;
IV - quarta parcela: - 10 de maio;
V – quinta parcela: - 10 de junho;
VI – sexta parcela: -10 de julho;
VII – sétima parcela: - 10 de agosto;
VIII – oitava parcela: - 10 de setembro;
IX – nona parcela: - 10 de outubro;
X – décima parcela: - 10 de novembro.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de novembro do ano anterior.
Art. 5º. Caso as datas de pagamento, estabelecidas nesta Lei, venham a coincidir em finais de semana ou feriados, postergar-se-á a data de pagamento para o próximo dia útil, sem a incidência dos encargos legais previsto no artigo 26 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 6º. O índice de correção para o lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 será de 5,8419% (cinco inteiros, oito décimos, quatro centésimos, hum milésimo e nove décimos de milésimos) percentuais, correspondendo à média aritmética do IGP-M, INPC, IPC-A, e INCC – DI, dos valores acumulados, nos últimos 12 (doze) meses, até o mês de outubro de 2018, inclusive.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 04 de dezembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AFEECD3B