ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.021, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas relacionadas ao Projeto Arquitetônico, Luminotécnico, Elétrico, Hidráulico, Estrutural, Fundações e Interiores e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, para a futura sede do Abrigo da Comarca de Arroio do Meio, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas relacionadas ao Projeto Arquitetônico, Luminotécnico, Elétrico, Hidráulico, Estrutural, Fundações e Interiores e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, para a futura sede do Abrigo da Comarca de Arroio do Meio, no valor de R$ 16.398,24 (dezesseis mil e trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), do valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para acolhimento das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O custeio de despesas autorizado no art. 1º desta Lei tem por base o critério da proporcionalidade relacionado ao número de habitantes do Município de Travesseiro (2.152).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de maio de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B00B38C4