ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados as Alíneas “c” e “e” dos Requisitos Mínimo para Provimento da Função de Enfermeiro de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.858, de 12 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

 

Função

 

Enfermeiro de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR

 

Padrão

 

...

 

Atribuições

 

...

 

Requisitos Mínimo para Provimento

 

a) …

 

c) Atestado ou Certidão de Experiencia em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo, 12 (doze) meses ao cargo que se candidata. No caso de Enfermeiros Responsáveis Técnicos, a experiência mínima será de 02 (dois) anos;

 

…

 

e) Pós-Graduação concluída ou em andamento, com reconhecimento pelo MEC e duração de, no mínimo, 360 horas de Urgência e Emergência (Adulto/Pediátrica) ou UTI (Adulto/Pediátrica) – ITEM EXCLUSIVO para os Candidatos a Responsável Técnico da Base.

 

...

 

Condições de Trabalho

 

…

 

”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de junho de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:B01149F8