ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1421/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.082- Enfrentamento da Covid—19 Portaria 3874

627- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$51.404,00

628- 339036- 4511- outros serviços de terceiros P.F. R$ 8.596,00

Total geral R$60.000,00

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recurso Fundo Nacional de Saúde conforme segue:

1718991106000000- 4511- Recurso Covid-19- Portaria 3874 R$60.000,00

Total Geral R$60.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 23 DE FEVEREIRO 2021.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B01FE04D