ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e

sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou

não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,

recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, com fundamento no art. 23,

inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em

consonância com o disposto nas Lei Federal n° 1283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei

Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.

 

Parágrafo único – As atividades relativas à presente Lei serão realizadas pelo Serviço

de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Município de Agricultura, através de quadro

funcional específico.

 

Art. 2°. São sujeitos à inspeção, e fiscalização prevista nesta Lei:

 

a) a carne e seus derivados;

 

b) o pescado e seus derivados;

 

c) o Leite e seus derivados;

 

d) o ovo e seus derivados;

 

e) os produtos das abelhas e seus derivados.

 

Art. 3°. A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:

 

I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação

ou ao processamento de produtos de origem animal;

 

II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na

legislação para abate ou industrialização;

 

III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou

industrialização;

 

IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou

industrialização;

 

V – Nos estabelecimentos que recebam o Leite e seus derivados para beneficiamento ou

industrialização;

 

VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados

para beneficiamento ou industrialização;

 

VII - Nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e

matérias primas de origem animal; e

 

VIII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam

matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes

de estabelecimentos registrados;

 

Art. 4°. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta

Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial

ou entreposto de produtos de origem animal.

 

Art. 5°. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de

responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei

Federal 5.517/68.

 

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por Médico

Veterinário Oficial.

 

Art. 6°. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial,

em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post-mortem e os procedimentos

e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal,

e quando não estiverem estabelecidos, será utilizada a legislação federal pertinente.

 

Art. 7°. Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a

inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os

procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do

consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação

federal pertinente.

 

Art. 8°. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem

animal poderá funcionar no Município de Chuí - RS sem que esteja previamente registrado no órgão

competente para a fiscalização da sua atividade.

 

Art. 9°. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto

que a regulamentará e demais normas que dizem

 

respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos no âmbito do Município de Chuí

- RS.

 

Art. 10°. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes

escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e

da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da

inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as

normas específicas vigentes.

 

Art. 11°. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto n°

8.471 de 22 de junho de 2015, Portaria nº 393 de 09 de setembro de 2021 e Instrução Normativa

MAPA n° 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei

Complementar n°

123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro,

inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto

que regulamenta esta Lei.

 

Art. 12°. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária

de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos

conforme a Lei Federal nº 13.680 de

14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e

em seu regulamento.

 

Art. 13°. O Município de Chuí - RS poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros

Municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público para

facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão

ao SISBI de forma consorciada.

 

§1°. O Município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação e

normatização do SIM.

 

§2°. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Chuí

- RS, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área

territorial dos Municípios participantes do Consórcio.

 

§3°. Os servidores municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM ficam

sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor,

que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados,

domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.

 

Art. 14°. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa)

dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento e atos complementares sobre

inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3° supracitado.

 

Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

 

a) a classificação dos estabelecimentos;

 

b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de

propriedade;

 

c) a higiene dos estabelecimentos;

 

d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

 

e) a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados à

matança;

 

f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as

diferentes fases da industrialização e transporte;

 

g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

 

h) o registro de rótulos e marcas;

 

i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

 

j) as análises de laboratórios;

 

k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem

animal;

 

1) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos

trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Capítulo II - Das Medidas Cautelares

 

Art. 15°. O SIM poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto

agropecuário representa risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de

embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:

 

I - Apreensão de produtos;

 

II - Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e

 

III - Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos,

resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a

introdução irregular no País.

 

§ 1º O médico veterinário oficial responsável pela aplicação de medida cautelar deverá

comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.

 

§ 2° Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de

fiscalização.

 

§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da

não conformidade que deu causa à sua aplicação.

 

Capítulo III Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 16°. O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas

regulamentares relativas à defesa agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou

cumulativamente:

 

I - Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e

derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias

adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;

 

IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de

embaraço à ação fiscalizadora;

 

V - Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; VI - Interdição, total ou parcial,

do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do

produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente,

a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e

 

§ 1º. O produto a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser objeto de

destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades

filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

 

§ 2º. Se a suspensão da atividade ultrapassar 06 (seis) meses será cassado o registro.

 

§ 3º. A interdição de que trata o inciso VI poderá ser levantada, após o atendimento das exigências

que motivaram a sanção.

 

§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos

doze meses, será cancelado o registro.

 

Art. 17º . O valor da multa de que trata o inciso II do caput do art. 16 desta Lei será

estabelecida em Lei específica, observadas a classificação do agente infrator e a natureza da

infração.

 

§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento,

será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.

 

§ 2º Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e,

consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou da

extinção da penalidade administrativa.

 

§ 3º O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua

aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu

valor.

 

Art. 18º . As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e

classificadas em:

 

I - Infração de natureza leve;

 

II - Infração de natureza moderada;

 

III - Infração de natureza grave;

 

IV - Infração de natureza gravíssima.

 

Art. 19º . Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas as

circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.

 

Parágrafo único. Quando uma infração for objeto de enquadramento em

mais de um dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais

específico em relação ao mais genérico.

 

Capítulo IV Do Processo Administrativo

 

Art. 20º . As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio de

processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as

disposições desta Lei e de normas complementares.

 

Parágrafo único. As normas regulamentares desta Lei definirão o processo administrativo de que

trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos

que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

 

Art. 21º .Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23

de setembro de 2020, para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo

administrativo de fiscalização agropecuária.

 

Art. 22º . São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados

para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

 

§ 1°. O auto de infração conterá os seguintes elementos:

 

I - Qualificação do autuado;

 

II - O local, data e hora da sua lavratura;

 

III - A descrição do fato;

 

IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;

 

V - O prazo de defesa;

 

V - A assinatura e identificação do médico veterinário oficial

 

VI - A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de

infração.

 

§ 2°. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua

cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

 

§ 3°. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via

postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da

cientificação do interessado.

 

Art. 23°. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Chuí- RS

deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de

aplicação de medidas sanitárias.

 

Art. 24°. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da

população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de

origem animal destinados aos consumidores.

 

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e

associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio

são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.

 

Capítulo V - Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária

Municipal

 

Art. 25°. As Taxas de Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, cujo fato gerador é o exercício

do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao

cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal,

serão estabelecidas em Legislação específica.

 

Art. 26°. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata

esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente

relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da

legislação em vigor, à fiscalização sanitária pela Secretaria Municipal de Agricultura,

através do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 27°. A cobrança de Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal sofrerá redução de até

50% (cinquenta por cento) quando se tratar de indústrias de pequeno porte, conforme definida em

legislação.

 

Capítulo VI - Das Disposições Gerais

 

Art. 28°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a

equipe de Consórcio Público de Municípios com quem tiver estabelecido vínculo.

 

Art. 29°. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Chuí - RS fica declarado de

natureza e Art. 31. Fica revogada a Lei n° 224 de 15 de janeiro de 1999.ssencial.

 

Art. 30°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações

orçamentárias próprias.

 

Art. 31°. Fica revogada a Lei n° 224 de 15 de janeiro de 1999.

 

Art. 32°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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